Face aos constrangimentos decorrentes da pandemia provocada pela COVID-19, repercutidos no atraso do atendimento nos organismos da Administração Pública, e por forma a evitar um atraso excessivo no processo de renovação dos beneficiários descendentes maiores, cujo cartão ADM caduca até ao final do presente ano, é autorizada a constituição dos processos com os seguintes meios de prova:
- Boletim de Inscrição e renovação;
- Certificado de matricula onde conste o nome do aluno, o nome do curso e o ano letivo;
- Declaração do centro distrital da Segurança Social da área de residência a atestar a situação de renumerações perante a segurança social;
- Anexo A do modelo 3 da declaração de IRS de 2019 (em substituição da certidão de nascimento narrativa completa);
- Declaração do Gabinete de Acesso ao Ensino Superior atestando a não colocação, caso o dependente não seja colocado.
