COMPARTICIPAÇÃO ESCOLAR (CE)


Podem requerer a CE os beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.

Condições de Atribuição:

  • A CE é atribuída no período do ano escolar (10 meses de Setembro a Junho, ambos inclusive) a Beneficiários Titulares (BT) ou Beneficiários Familiares (BF), cujos descendentes ou equiparados frequentem qualquer grau de ensino em estabelecimentos e cursos devidamente legalizados.

  • Os graus de ensino considerados são os seguintes:
    • Grau 0 – Educação Pré-escolar (3 aos 6 anos de idade);
    • Grau 1 – 1.º Ciclo do Ensino Básico;
    • Grau 2 – 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
    • Grau 3 – Ensino Secundário;
    • Grau 4 – Ensino Superior.

  • No ato de candidatura à CE, Grau 4 – Ensino Superior, deverá ser apresentado, o plano e estrutura do curso.

  • A CE será atribuída até ao limite da validade de cartão ADM.

  • Aquando da inscrição dos alunos do Grau 0 – Educação Pré-Escolar, deverão ser entregues aos CAS, fotocópias dos recibos da mensalidade de setembro, acompanhados das respetivas cópias de cédulas pessoais e posteriormente em julho, as fotocópias dos recibos das mensalidades pagas no estabelecimento de ensino durante o ano letivo. A CE não poderá exceder 80% do valor das respetivas mensalidades, até ao limite anual indicado pela Tabela (link para a tabela).

  • Os BT, com descendentes do Grau 0 – Educação Pré-Escolar, poderão habilitar-se à respetiva CE durante 3 anos, desde que estejam a frequentar (e paguem mensalidade referente à componente letiva) estabelecimento de ensino adequado à educação Pré-Escolar, não estatal.

  • Têm direito à CE as crianças que completem 3 anos de idade, até 31 de dezembro do ano de inscrição.

  • Têm ainda direito à CE os alunos do Grau 4 – Ensino Superior, que no ano letivo anterior estiveram matriculados pela primeira vez no 1.º ano, tendo aproveitamento escolar e que por opção mudem de curso.

Como candidatar-se

Para se candidatar à CE tem de preencher o Boletim de Inscrição.

Quando candidatar-se

O prazo para a habilitação à CE decorre até 31 de Outubro.

Para os alunos que frequentem o ensino superior o prazo de candidatura acima referido poderá prorrogar-se, a título excecional, até 30 de Novembro.

Para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional deverá entrar em contacto com CAS da sua área de residência.


Consulte aqui o Centro de Apoio Social (CAS) da sua área de residência

Consulte aqui os locais de atendimento aos Beneficiários