O Instituto de Acção Social das Forças Armadas
Menu Lateral

1. Natureza

1 — O Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., abreviadamente designado por IASFA, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 — O IASFA, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Defesa Nacional (MDN), sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

 

 

2. Missão e atribuições

1 — O IASFA, I. P., tem por missão garantir e promover a ação social complementar dos seus beneficiários e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

2 — São atribuições do IASFA, I. P.:

a) Assegurar ações de bem-estar social dos beneficiários;

b) Assegurar a gestão do sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM);

c) Promover a satisfação de necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social;

d) Promover, em colaboração com outras entidades ou serviços, a articulação e harmonização dos esquemas de prestações de ação social complementar;

e) Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;

f) Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos;

g) Promover a realização de estudos conducentes à melhoria da ação social complementar desenvolvida e propor as medidas ou os instrumentos legais necessários.

3 — A ação social complementar dos beneficiários do IASFA, I. P. (ASC), concretiza-se, nomeadamente, através dos seguintes meios:

a) Equipamentos sociais;

b) Apoio domiciliário;

c) Comparticipações financeiras;

d) Concessão de empréstimos;

e) Apoio à habitação.

4 — O apoio à habitação previsto na alínea e) do número anterior concretiza-se, nomeadamente, através da promoção do arrendamento social.

5 — Compete ainda ao IASFA, I. P., garantir as ações de âmbito social consagradas no estatuto do extinto Cofre de Previdência das Forças Armadas, nomeadamente:

a) Assegurar o pagamento do subsídio pecuniário a que se refere o artigo 3.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42 945, de 26 de abril de 1960;

b) Assegurar o processamento dos empréstimos hipotecários que foram concedidos ao abrigo da alínea d) do parágrafo 1.º do artigo 35.º do Estatuto referido na alínea anterior.

 

 

 

3. Composição



São órgãos do IASFA, I. P.:

a) O conselho diretivo;

b) O fiscal único ;

c) O conselho consultivo.

 

 

 

4. Estrutura



A organização interna do IASFA, I. P., é constituída pelas seguintes unidades orgânicas:
  1. Direção de Serviços de Ação Social Complementar;

  2. Direção de Serviços de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas;